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Banco só pode cobrar juros com capitalização anual se estiver previsto em contrato
A instituição financeira não apresentou o contrato assinado pelo cliente que previa a cobrança
 

 
Avó paterna devera pagar alimentos aos netos na ausência do genitor
A mãe das crianças pediu a ajuda da sogra, que teria condições
 

 
INSS deve enquadrar benefício de segurado na situação mais favorável
Aposentadoria proporcional
 

 
Financeira deverá indenizar cliente por cobrança de dívida já paga
Houve também a inscrição nos órgãos de restrição ao crédito
 

 
Trabalhadora que não recebeu seguro desempregoem decorrência de contratação antecipada será indenizada
Condenou a Tivit Terceirização de Processos
 

 
Superior considera legal divórcio feito sem audiência prévia de conciliação
Novo Código de Processo Civil não mantém mais a exigência
 

 
Indenização de R$ 31 mil após empresa cortar dados móveis
Telefonia móvel
 

 
É abusiva cláusula que obriga usuário de plano de saúde a renunciar direito
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
 

 
Desrespeito aos limites de velocidade autoriza dispensa por justa causa
Em respeito à vida de pessoas
 

 
Empresa do ramo alimentício terá de indenizar por falta de informação em embalagens
O produto consumido não era seguro
 

 
 

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